Dentre as muitas ações implementadas pela Abilux na luta pela não instalação de um Processo Produtivo Básico para luminárias com LED, em Manaus (AM), uma das mais recentes foi o envio de documentos ao Gabinete Pessoal do Presidente da República (Brasília - DF) contendo: estudo produzido pela Abilux, que dá indicações evidentes que, se instalado, este PPB não traria benefícios ao Brasil já que Manaus retiraria a condição de isonomia competitiva entre as empresas fabricantes de luminárias LED em atividade nas diversas regiões do país fora da ZFM; matérias publicadas pela mídia e a edição de janeiro/2017 do Abilux Informa, que trouxe matéria extensa sobre a posição adotada pela Entidade, compuseram a íntegra dos documentos.

No dia 13/02/2017, através de Ofício endereçado ao presidente da Abilux, Carlos Eduardo Uchôa Fagundes, o Gabinete Pessoal da Presidência da República confirmou o recebimento do documento e informou que: “.... pela natureza do assunto, o referido documento foi encaminhado, por meio de Ofício, aos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (MCTI) e Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)”.  

Para a Abilux o PPB para luminárias LED não deve ser aprovado.

Saiba por que:

• Há industrialização consolidada de luminárias LED em muitas empresas, nos diversos estados do Brasil, com capacidade ociosa (constatado pelas recentes visitas realizadas por dois grupos de membros da GT-PPB). Os benefícios fiscais de Manaus provocarão desequilíbrio regional.
• Não se visualiza benefícios para o Brasil, pois haverá prejuízo para as empresas localizadas fora de Manaus, com benefícios para as que lá vierem a se instalar.
• Não haverá redução na importação de produtos, pois os que mais pesam nas estatísticas de importação são as luminárias especiais; as de baixo valor agregados; as de baixa especificação e as subfaturadas.
• O mercado brasileiro é hoje abastecido por luminárias produzidas localmente e importadas. O PPB de Manaus afetará a produção local, mas não a importação de produtos.
• Não há melhoria tecnológica nos produtos de Manaus, pois os produtos atualmente fabricados no Brasil já utilizam componentes, materiais e processos comparáveis aos utilizados a nível mundial.

A Abilux lançou a quinta edição do seu Guia LED, ferramenta criada pela Entidade para auxiliar e orientar as empresas do setor de iluminação quanto aos NCMs (Nomenclatura Comum do Mercosul) que identificam a natureza das mercadorias com tecnologia LED que comercializam ou importam. A publicação, que pode ser acessada on-line no site www.abilux.com.br, é resultado de análises realizadas por um Grupo de Trabalho que compilou em um único guia as respostas fornecidas pela Secretaria da Receita Federal às empresas consultantes.

Fonte: Procel Info

O BNDES (www.bndes.gov.br) iniciou articulação com os municípios para firmar acordos de cooperação técnica com o objetivo de estruturar parcerias com a iniciativa privada, tendo como foco prioritário projetos nas áreas de iluminação pública e de resíduos sólidos urbanos.

O modelo de acordo de cooperação técnica foi aprovado pela diretoria do Banco no dia 8 de fevereiro de 2017 e prevê a celebração de contrato com os municípios para execução dos projetos. O Banco fará assessoria nas etapas de planejamento e contratação de consultores, realização de estudos para modelagem da parceria, road show, audiência e consulta pública e atendimento a órgãos de controle até a realização dos leilões para contratação do parceiro privado.

A primeira fase de negociação foi iniciada para investimentos na área de iluminação pública, que passou a ser uma das prioridades das novas Políticas Operacionais do BNDES, pelos impactos positivos nos aspectos social, econômico e ambiental, com ganhos em segurança pública, eficiência energética e redução de custos.

O Banco definiu um primeiro ciclo de atuação no âmbito da agenda municipal focado nas capitais dos estados brasileiros. No entanto, frente ao grande potencial de desenvolvimento de PPPs municipais em iluminação pública, o BNDES está estruturando formas de colaboração com as instituições de fomento de atuação regional e estadual para ampliar a abrangência do apoio ao setor.