A Abilux vem a público denunciar falha no processo de avaliação do Processo Produtivo Básico (PPB) de Manaus para luminárias LED realizado pelo GT- PPB (Grupo de Trabalho) e pelos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (MCTI) e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Trata-se do conceito de que esta solicitação de PPB deve ser aprovada independentemente das circunstâncias. Este não é o entendimento emanado da legislação vigente e este é o motivo pelo qual a Abilux vem solicitando transparência no processo técnico de avaliação.

A Abilux tem, porém, enfrentado dificuldades em ser informada factualmente dos argumentos e benefícios que este PPB, em especial, trará ao País. “Presenciamos declarações evasivas e sem as devidas comprovações”, argumenta o presidente da Abilux Carlos Eduardo Uchôa Fagundes.

A alegação, por parte do Grupo de Trabalho do PPB de Manaus, de que não há capacidade instalada suficiente para a demanda foi facilmente desmontada. Visitas realizadas às indústrias por integrantes deste mesmo GT comprovaram existência de capacidade para atender a demanda nacional. Ademais, foi constatado que estão operando com ociosidade da ordem de 50%. Foi constatado também que há alto grau de verticalização e processos integrados.

A alegação de que há maciça importação de luminárias LED é outro ponto facilmente contestado. Nas visitas verificou-se que muitas empresas sequer importam produtos acabados, mas tão somente componentes e matéria-prima. Além do fato de não ser confirmado pelas estatísticas disponíveis na Receita Federal. A realidade é que o Brasil vive uma liberdade no comércio exterior e empresas podem importar o que quiserem. Ademais, há grande oferta do produto fabricado no exterior a valores atrativos considerando o “famigerado” custo Brasil. Nada diferente de outros setores.

Uchôa Fagundes lembra que não há transparência por parte do Governo Federal que não informa quais são as indústrias interessadas em se fixar em Manaus, nem quantos empregos irão gerar, investimentos que serão feitos e resultados.  “Tudo indica que pode estar havendo uma eventual “armação” para prestigiar um pequeno grupo de empresas com interesse em se instalar em Manaus para usufruir de benefícios fiscais”, denuncia o presidente da Abilux.

Também não é esclarecido quais produtos serão contemplados pelo PPB. O NCM 9405 abrange luminárias LED incluindo as luminárias públicas, as industriais, as comerciais e as residenciais além das famosas fitas e mangueiras de LED estas, sim, fortemente importadas.

Todos estes fatos nos levam a concluir tão somente que o PPB-Manaus causará desequilíbrio inter-regional, bem como alta renúncia em impostos. A título de exemplo, fizemos simulação com os números do parque de iluminação pública no Brasil:

Estudos realizados pela Abilux, com o apoio de técnicos do Departamento de Competitividade e Tecnologia da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), apontam que a fixação do Processo Produtivo Básico de Luminárias LED impacta a estrutura de custos da produção nacional das luminárias LED e estabelece distorções sobre o parque industrial do setor atualmente instalado nas diversas regiões do país fora da Zona Franca de Manaus – ZFM. Geram uma redução de 25,8% no custo de produção e de 26,5% preço de venda do produto e retiram a condição de isonomia competitiva entre as empresas fabricantes de luminárias LED já instaladas nas diversas regiões do país fora da ZFM e as que se instalarem dentro da ZFM sob o regime do PPB. Mesmo considerando o adicional de frete para escoamento da produção da ZFM para a região sudeste do país, por exemplo, o preço de venda do produto fica 24,1% menor do que um produto similar produzido fora da ZFM.

Atualmente, o parque industrial nacional de luminárias é composto por 625 unidades fabris distribuídas em 21 estados, empregam 10.226 trabalhadores e geram massa salarial anual de R$ 249,1 milhões, segundo dados de 2015 da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS do Ministério do Trabalho e Emprego. A fixação do PPB poderá gerar forte desequilíbrio inter-regional, devido a emigração de industrias para a Zona Franca de Manaus em busca dos benefícios ou da busca por fornecedores no exterior para dar continuidade à operação da empresa. As pequenas e médias, certamente, não possuem condições financeiras para transferência da planta produtiva.

E ainda há que se considerar que o PPB proposto não promoverá avanços tecnológicos no setor e nem o adensamento da sua cadeia produtiva, dado que o atual parque industrial já se encontra em avançado estágio tecnológico e a sua produção apresenta alto índice de conteúdo nacional.

Unidades Industriais, Trabalhadores e Massa Salarial Mensal na Indústria de Luminárias e outros equipamentos de Iluminação (CNAE 2740-6/02) - 2015

Fonte: Relação anual de Informações Sociais - RAIS/MTE.