Portaria CAT 41/2016, de 23/03/2016
Estabelece a base de calculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do regulamento do ICMS...
- 24/march/2016
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Estabelece a base de calculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do regulamento do ICMS...
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