Diversas

14/12/2016

Notícia Siscomex Importação nº 110/2016

Siscomex Importação

Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que a partir do dia 24/11/2016 terá vigência novo tratamento administrativo, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 8543.70.99, que passará a estar sujeita ao regime de Licenciamento Automático para fins de monitoramento estatístico e apresentará os seguintes destaques:

Destaque 001 – Lâmpada LED A60 de 4w a 12w Destaque 002 – Lâmpada LED A60 de 13w a 20w Destaque 003 – Lâmpada Tubular LED 9w/10w Destaque 004 – Lâmpada Tubular LED 18w/20w Destaque 005 – Lâmpada Tubular LED 36w/40w Destaque 006 – Lâmpada LED de facho luminoso dirigido de 3w a 5w Destaque 007 – Lâmpada LED de facho luminoso dirigido de 7w a 10w

Destaque 999 Outros  

 

Nota: Recebemos, através da FIESP, a confirmação do DECEX/MDIC de que em caso de licenciamento automático para fins estatísticos não se faz necessária a anuência do Banco do Brasil previamente ao embarque da mercadoria. No entanto, mesmo aquelas mercadorias que já estavam em despacho ou trânsito antes da data de 24/11/2016 deverão ser licenciadas, uma vez que a Receita Federal não liberará os produtos sem a licença.

Neste sentido, será necessário providenciar o licenciamento de importação no sistema do Banco do Brasil para fazer o desembaraço da mercadoria. Segundo o DECEX, não há penalidade, uma vez que se trata de licenciamento automático e não de um licenciamento não automático. Porém, os bens podem ficar retidos enquanto não houver a apresentação da licença de importação.

<< VOLTAR