Portarias

22/07/2015

Portaria CAT 82/2015 - DOE – 22/07/2015 Prorroga MVA’s material de construção

Abilux

Foi publicado no DO do Estado de São Paulo (22.07.2015) a Portaria CAT 82/2015 que altera a Portaria CAT-113/2014 que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do RICMS/00 e com o novo cronograma para a pesquisa de MVA's, destacamos que até 31/10/2015 deverá ser comprovada a contratação da pesquisa de levantamento de preços e até 30/04/2016 deverá ser entregue o levantamento de preços junto à SEFAZ/SP. Os atuais MVA's foram prorrogados até 31/07/2016.

<< VOLTAR