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As primeiras regiões a serem atendidas serão as que mais sofrem com a criminalidade, entre elas Campo Limpo e Capela do Socorro, na Zona Sul; a Sé, no Centro e as regiões de Itaquera e São Matheus, na Zona Leste. São as que têm os maiores índices de roubo, estupro e lesão corporal. Serão 20 mil novas luminárias e a troca de outras 500 mil na cidade.

Segundo o secretário de Subprefeituras, Alexandre Modonezi, o preço do contrato será revisto. “Nós vamos rever o preço para ver se está adequado, e vamos dar continuidade a esse processo uma vez que não foi constatada nas investigações nenhuma irregularidade com relação a licitação realizada”, disse ele. “Nos próximos 90 dias, vamos iniciar com cinco mil novas luminárias por mês, entre modernização e instalação de novas. Acho que pelo menos 50% dessas luminárias até o final do mandato”, explicou o secretário.

Histórico
A PPP da iluminação foi proposta em 2015, pela gestão do ex-prefeito Fernando Haddad (PT). A licitação foi feita, mas no começo de 2018 foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, porque havia a suspeita de que uma funcionária da Prefeitura tinha favorecido a empresa vencedora. O Ministério Público pediu o arquivamento do caso e o STJ, então, liberou a PPP.

Durante 90 dias, vai ser estudado o reequilíbrio do contrato, com uma análise sobre o valor da prestação de serviços. Entre os serviços abordados no contrato estão cerca de 618 mil pontos modernizados com controle à distância, 60 mil pontos ampliados, 16 mil novos pontos em equipamentos urbanos como monumentos, fachadas e obras de arte e substituição por luminárias por LED para reduzir o consumo de energia.

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As principais recomendações:

• Criar uma instância que promova a articulação institucional entre os vários órgãos públicos que devem atuar de forma coordenada para o planejamento e a execução da política industrial;
• Constituir uma instância de alto nível para diálogo permanente com o setor privado, visando assegurar a definição transparente das opções estratégicas do governo; a identificação e o diagnóstico preciso dos problemas que afetam os diferentes segmentos da economia e limitam seu desenvolvimento; a identificação das reais oportunidades e dos estímulos necessários para que sejam aproveitadas; e o desenho de políticas e sua validação, de modo que tenham os resultados esperados;
• Estabelecer metas claras e quantificáveis para as políticas e criar um modelo de monitoramento capaz de identificar falhas e promover ajuste na política agilmente, com o envolvimento do setor privado;
• Assegurar transparência à gestão da política;
• Adotar instrumentos específicos e temporários e
• Estabelecer, em comum acordo entre o Estado e o setor privado, contrapartidas compatíveis com os instrumentos e com o prazo de duração dos estímulos disponibilizados pela política industrial.

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O projeto luminotécnico, com referência à especificação de luminárias para aplicação nos parques de iluminação pública das Cidades, com base na norma da ABNT NBR 5101:2018 – que está em revisão – é sem dúvida equiparado às condições do projeto executivo/básico fixado nos termos do inciso X do art. 6 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, sem o qual, o edital de licitação não pode ser publicado, e somente deve ser elaborado por um profissional devidamente habilitado em seu Conselho de Classe para fazê-lo, lançando no termo de referência, vinculado ao instrumento convocatório, a sua identificação de responsabilidade técnica para efeitos futuros de eventuais questionamentos quando da aquisição do produto por parte da Administração Pública.

Com efeito, a norma de procedimento ABNT NBR 5101:2018 estabelece os requisitos mínimos para iluminação de via públicas, propiciando segurança ao deslocamento de pedestres, bem como ao tráfego e de veículos.

O Agente Público, ao escolher uma nova tecnologia a ser aplicada no parque de Iluminação, está obrigado a se apoiar em um projeto luminotécnico para fazer a sua melhor escolha, a fim de definir as especificações que serão exigidas no Termo de Referência levando em conta suas respectivas faixas de variação de potência (ex: de 40 watts a 45 watts ou mesmo até 95 watts com a fixação mínima de fluxo luminoso e eficácia luminosa mínima em lm/watts) e faixas de consumo que serão aplicadas nas vias, bem como suas classificações, quais sejam: a) vias urbanas; b) via de trânsito rápido; c) via arterial; d) via coletora ou e) via local, em especial visando evitar a poluição luminosa que é traduzida em projetos de iluminância que identificam superdimensionamentos não condizentes com a iluminação recomendada na Norma ou por luminárias sem o correto controle de dispersão de luz, como bem destacado na norma técnica.

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