Preocupada com as especificações de sistemas de iluminação pública com tecnologia LED contidas nos editais publicados pelas Prefeituras Municipais do país para aquisição e instalação de produtos – em vários casos sem a observância das Normas da ABNT nos aspectos construtivo, elétrico e ótico -, a Abilux, como a entidade representante das indústrias a ela associadas, está encaminhando aos Tribunais de Contas dos Estados correspondência na qual solicita aos TCEs que recomendem aos municípios, a eles jurisdicionados, que sejam observados em seus editais:

• que não limitem com uma única característica as luminárias, desta forma estará  aberta à participação de um maior número de fornecedores nacionais (ou não), com protocolo seguro e aberto para aproveitamento dos recursos;
• que incluam condições mínimas de garantia, em seus instrumentos convocatórios, mencionando os termos e condições de garantia, bem como prazo para reposição dos equipamentos que apresentarem problemas após a instalação;
• que observem o pleno atendimento das normas  ABNT NBR 15129:2012 e os  ensaios previstos na norma ABNT NBR IEC 60598 -1 : 2010, respeitando o contido no art. 1º da Lei nº 4.150 de 21 de novembro de 1962, que obriga a fixar nos editais de compras de materiais e serviços, a exigência e aplicação de requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança, usualmente expressos em forma de requisitos normativos (normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT).

Em continuidade ao trabalho que defende as indústrias de iluminação já instaladas em todas as regiões do País contra a aprovação do PPB (Processo Produtivo Básico), em Manaus (AM) para a produção de luminárias com LED, a Abilux e o Sindilux passaram a reforçar as informações aos governos estaduais sobre a importância de se defender a isonomia inter-regional e sobre os malefícios desta medida. 

As entidades têm alertado as autoridades, principalmente os ministros dos ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (MCTI), Gilberto Kassab e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Pereira, sobre os aspectos negativos que a aprovação deste PPB provocará no setor tais como: impactos sociais e econômicos como a perda de empregos e o encerramento de empresas.

Não há explicações sobre o por que se deseja prejudicar um setor que fabrica luminárias de LED, setor que tem investido sem nenhum incentivo fiscal e que tem trazido constantemente tecnologia de ponta na produção de produtos e gerado empregos.

A comparação de valores é gritante:

- indústrias já instaladas no Brasil com 0% de benefícios fiscais e

- indústrias que se instalarem em Manaus terão benefícios fiscais de 35%.

A Abilux e o Sindilux lembram ainda que a aprovação da PPB não evitará, nem reduzirá, a entrada de produtos importados de iluminação; que não trará melhorias tecnológicas e não reduzirá o custo Brasil. Desta forma não há benefícios para o Brasil, só beneficiará as empresas que se instalarem na região da Suframa - Superintendência da Zona Franca de Manaus.

O 12º ConstruBusiness – Investir com Responsabilidade foi reagendado para o dia 5 de dezembro e será realizado na Fiesp (Av. Paulista, 1313 - São Paulo/SP). O evento trará a atualização da agenda propositiva do setor da construção para melhoria do ciclo de empreendimentos, por meio do Programa Compete Brasil da Fiesp, coordenado pelo Departamento da Indústria da Construção (Deconcic), com ações previstas em quatro eixos: gestão, tributação, financiamento e cadeia produtiva. Também abordará medidas emergenciais que o atual governo e o próximo, com mandato até 2022, não poderão deixar de considerar para melhorar o ambiente de negócios, garantindo a retomada dos investimentos na infraestrutura econômica e no desenvolvimento urbano no Brasil. Além disso, está prevista a formalização de ações conjuntas entre a iniciativa privada e o governo em prol do setor.

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A cidade de São Paulo é a melhor do país para abrir (e manter) uma empresa de acordo com o Índice de Cidades Empreendedoras (ICE 2016). O estudo, elaborado pela entidade de fomento ao empreendedorismo Endeavor, avaliou o ambiente empreendedor nas 32 cidades brasileiras com mais empresas de alto crescimento. Sete áreas determinantes foram analisadas: ambiente regulatório; infraestrutura; mercado; acesso a capital; inovação; capital humano e cultura empreendedora. Cada uma delas possui peso diferente na hora de se calcular o resultado agregado. Um item como capital humano, por exemplo, tem maior peso na elaboração da média ponderada já que sem uma boa equipe, é impossível que um negócio seja bem-sucedido. Ao todo, 60 indicadores foram mensurados no estudo.

As 32 melhores cidades para empreender no Brasil

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