O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) tem ignorado as informações e correspondências encaminhadas pela Abilux (Associação Brasileira da Indústria de Iluminação) sobre a existência, no Brasil, de indústrias que fabricam luminárias com LED. O ministro Marcos Pereira anunciou recentemente em Manaus (AM) ser favorável à liberação de PPB (Processos Produtivos Básicos) para a produção de luminárias com tecnologia LED (fonte de luz em estado sólido), na Zona Franca de Manaus e, neste caso, com os aplicáveis incentivos de redução de impostos.

Para a Abilux, o Governo está atropelando a existente indústria nacional de iluminação ao dar incentivos para que indústrias (pelo PPB poderá ser uma mera montadora) se instalem na Zona Franca de Manaus.

A Abilux esclarece que o País conta com vasto número de indústrias que fabricam luminárias LED capacitadas a atender à demanda local e a exportar este tipo de produto. São empresas que atuam em duas modalidades: verticalizadas, que fabricam as partes internamente e integradoras, que montam as três partes básicas (fonte de luz-LED, fonte de alimentação e corpo/carcaça). Estão instaladas em diversos Estados destacando-se: Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Pernambuco.

A empresa que venha a se instalar em Manaus terá vantagem competitiva em detrimento das indústrias de iluminação já instaladas localmente, tendo ainda que se considerar que:

• há grande capacidade ociosa de fabricação de luminárias e de inserção de componentes (LEDs) nas indústrias locais;
• haverá desnecessária duplicidade de investimentos em máquinas, equipamentos e instalações;
• a PPB-Manaus de luminárias não gerará empregos, mas sim uma transferência dos empregos já existentes nos demais estados;
• a PPB-Manaus provocará uma renúncia significativa na arrecadação de impostos (cerca de 50%) em luminárias que pagam hoje valor integral. Deveriam restringir estes projetos, com concessão de impostos, aos casos especiais em que não existam industrialização do produto no restante do território nacional. Não é este o caso de luminárias com LED;
• para o ambiente de exportação a ZF Manaus é considerada sempre terceiro país, nos acordos internacionais;
• a proposta não traz nenhuma contribuição ao desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil já que o processo de manufatura estabelecido já está implementado e é realizado nas indústrias de diversos estados do País e
• a aprovação da instalação da PPB trará forte desequilíbrio inter-regional entre as indústrias, não promovendo nenhuma contrapartida ao País e aos consumidores.

Operação já apresenta resultados superiores a R$ 6 milhões

A Abilux encaminhou carta de agradecimento ao Secretário da Receita Federal pela atuação do Centro Nacional de Gestão de Riscos Aduaneiros (CERAD) na coordenação da Operação Lúmen, que visa coibir diversas irregularidades praticadas na importação de equipamentos ou acessórios com LED ou diodo de laser, inclusive lâmpadas. Cumprimentou também o CERAD pela análise dos pleitos encaminhados bem como as unidades aduaneiras pelos resultados obtidos na fiscalização no âmbito da Operação Lúmen.

Na carta, a Entidade fez menção às recentes tecnologias de LED (Diodo Emissor de Luz) que mudaram drasticamente os parâmetros de industrialização dos produtos de iluminação, bem como à alta qualidade da produção nacional. Ressaltou que a atuação do Centro Nacional de Gestão de Riscos Aduaneiros em conjunto com as unidades aduaneiras favoreceu a diminuição da concorrência desleal, corrigindo sérias distorções nas importações. A Entidade também salientou a importância da parceria púbica/privada para a indústria nacional, destacando sugestões que incentivaram a elaboração de um folder com orientações aos associados e ao mercado.

Em que pese as dificuldades do monitoramento implementado, em virtude da gama de produtos do setor, até o momento, mais de 1800 DI foram fiscalizadas com resultado, o que gerou o incremento na arrecadação de R$ 6.219.119,09.

O presidente em exercício da Abilux, Coukeper Victorello, acompanhado dos diretores da Entidade, reuniu-se no dia 24/08/2016 com o presidente do Inmetro, Carlos Augusto de Azevedo. Da pauta constaram temas que envolvem o Inmetro e que têm preocupado a Abilux que trabalha permanentemente pela sobrevivência da indústria de iluminação local bem como pela proteção aos consumidores com a oferta de produtos com reconhecida qualidade técnica e eficiência.

Dentre os temas abordados durante o encontro destacam-se: o controle da liberação da Lis, vencido segundo a Portaria 144 em 17/02/2016 e que até o momento não aparece no Siscomex, o que evitaria o embarque de produtos que não cumprem a legislação; a implementação da Portaria 478 de 24/11/2013 relativa às luminárias públicas com LED na versão existente e formação de um Grupo de Trabalho para um próximo aperfeiçoamento; apoio, através de Regulamento do Inmetro, à proposta da Abilux da adoção no mercado brasileiro de lâmpadas tubulares de LED com conexão elétrica por apenas uma das extremidades devido à maior segurança aos consumidores; estender a certificação compulsória da tecnologia LED para drivers, luminárias comerciais, projetos e emergência e implementação da Resolução 1/2016 do CONMETRO relativa à logística reversa de lâmpadas com conteúdo de mercúrio.

A segunda edição da Expolux Nordeste será realizada entre os dias 19 e 21 de outubro de 2016, simultaneamente à Feicon Nordeste, em Olinda (PE). A feira é o ponto de encontro de profissionais que, em suas atividades, necessitam entrar em contato com as tendências e novas tecnologias que cercam o universo da iluminação. São arquitetos, incorporadores, especificadores de compras, revendedores de materiais elétricos e de construção, engenheiros, lojistas, decoradores, construtores, projetistas, consumidor final interessado em construir e reformar, entre outros que têm a oportunidade de conhecer em primeira mão as novidades reservadas pelo setor. Uma grande vitrine de funcionalidade e design.

Informações: http://www.feiconne.com.br/Experiencias/Expolux-Nordeste

• SIMPOLUX acontece em outubro, em Olinda (PE)
  Paralelamente à Expolux Nordeste será realizado no dia 19 de outubro, em Olinda (PE), o SIMPOLUX, simpósio realizado pela Abilux, que tem como objetivo propiciar conhecimento da técnica, tecnologia e prática da iluminação das mais diversas áreas de aplicação. Participarão do Simpolux, lighting designers, arquitetos, designers de interiores, decoradores, engenheiros e outros que se dedicam à área.
  
  
• Dias 19 e 20 de setembro acontecerá o Seminário Internacional de Iluminação Pública do Recife. O evento é promovido pela Unidade de Negócios de Eficiência Energética (UNEE), do Recife, em parceria com o Consulado da França.
  Informações: iluminacaorecife.com.br.
  
  
• Em normas técnicas foi acordado, em junho de 2016, em reunião realizada em Estocolmo (Suécia), a junção das Comissões de Estudo TC 242 e TC 257 para a formação da Comissão de Estudos TC 301 que tem o título de Gerenciamento de Energia e Economia de Energia e seu escopo é desenvolver normas em ambas as áreas. No Brasil, o CB correspondente é o 116. Estas normas são importantes pois influenciam o setor de iluminação.

A contribuição assistencial representa modalidade de contribuição sindical prevista no artigo 513, alínea “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As outras espécies de contribuições sindicais, igualmente bem conhecidas, são a sindical, a confederativa e a associativa. Dessas, apenas a última (a associativa) tem caráter facultativo, segundo a lógica do legislador. No entanto, com o tempo, surgiram discussões sobre a natureza obrigatória da contribuição assistencial, gerando insegurança para as empresas efetuarem os descontos dos valores devidos por seus empregados aos respectivos sindicatos laborais.

A última instância julgadora do País, o Supremo Tribunal Federal (STF), ainda que em caráter incidental, já se pronunciou sobre a natureza da contribuição assistencial nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de nº 3206-2, movida por confederações de trabalhadores contra a Portaria nº 160/2004, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Por meio dessa portaria, o Ministério do Trabalho definiu que as contribuições em referência só poderiam ser descontadas dos associados mediante prévia e expressa autorização.

Sob a relatoria do ministro Marco Aurélio, o STF decidiu unanimemente que não cabe àquele órgão interpretar a legislação. Segundo o relator, “a competência dos ministros de Estado de expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos há de ser tomada de forma estrita, direcionada ao funcionamento em si do Ministério”.

Sobre a natureza assistencial, o Supremo ressaltou que “o artigo 545 desse diploma, ao estabelecer a necessidade de autorização, refere-se não à contribuição sindical de que cuida o artigo 513, alínea “e” (leia-se assistencial), mas a mensalidades devidas ao sindicato”. As mensalidades em questão são as contribuições associativas, aquelas de caráter facultativo.

Portanto, até o principal Tribunal do País concluiu que a contribuição assistencial tem caráter compulsório, tendo declarado a inconstitucionalidade formal da Portaria nº 160/2004, pela incompetência do Poder Executivo para legislar. Situação semelhante se verifica em relação a outros Tribunais do Poder Judiciário.