Fonte: Valor Econômico

Prefeitura adia PPP de iluminação de São Paulo

A prefeitura de São Paulo adiou para 3 de fevereiro de 2016 a data para entrega e abertura dos envelopes dos interessados na parceria público-privada (PPP) para modernização da infraestrutura da rede de iluminação pública do município.

Segundo comunicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a data foi adiada "tendo em vista os diversos pedidos de prorrogação de prazo formulados". Segundo apuração do jornal Valor Econômico, os pedidos refletiram uma mudança no edital da licitação, que aumentou os riscos relacionados ao negócio e, consequentemente, os custos de financiamento.

O edital da licitação previa, antes da análise realizada no ano passado pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), a existência de uma conta vinculada para a qual seriam transferidos os recursos das taxas municipais de iluminação pública. Seria dessa conta que a concessionária da PPP receberia os desembolsos de remuneração pelos serviços.

Depois da análise do TCM, porém, a existência dessa conta foi excluída do edital.

Conforme já havíamos noticiado na edição de dezembro deste informativo, a Abilux encaminhou ao prefeito Fernando Haddad carta em que chama a atenção para o fato de que a extinção da conta vinculada pode afetar negativamente a atratividade do projeto. É essencial que o governo preste garantias para que as empresas tenham segurança jurídica possam viabilizar empréstimos a taxas competitivas.

Abilux cobra informações sobre a certificação provisória dos fornecedores

Em 19 de Janeiro de 2016 a Abilux protocolou junto à Secretaria Municipal de Serviços da Prefeitura Municipal de São Paulo, pedido de informações sobre a apresentação da relação de fabricantes de luminárias certificados provisoriamente como fornecedores de luminárias com tecnologia Led. (ABAIXO resumo):

(i) promova a Administração Municipal a divulgação IMEDIATAMENTE da relação de fabricantes/fornecedores considerados “CERTIFICADOS PROVISÓRIAMENTE” pelo ILUME pelo período de 180 (cento e oitenta) dias aptos a fornecer ao CONSÓRCIO SP-LUZ luminárias com tecnologia LED dando publicidade dos valores pagos individualmente, bem como quais as potências que estão sendo fornecidas que deverão acompanhar as respectivas notas fiscais, que somente o atual consórcio possui essa informação e;

(ii) esclareça se os equipamentos que estão sendo suportados pelo atual contrato de gestão estão sendo adquiridos com a tomada padrão ANSI C 136.41 (Dimming Receptales) de 7 (sete) contatos para acoplamento do módulo destinado ao sistema de TELEGESTÃO ou fotocélula.

(iii) sem prejuízo aos itens anteriores, esclareça se os equipamentos com LED que estão sendo adquiridos, suportados pelo atual contrato de gestão, objeto de fornecimento em 2015/2016, com certificação provisória, satisfazem todos itens da especificação técnica do Edital da Concorrência Pública Internacional. Em caso positivo que testes laboratoriais foram realizados e por quem. Em caso negativo quais itens estão faltando.

Lux Brasil avança e oferece às suas associadas acesso à certificação UL

Após mais de um ano de conversas e negociações, o Lux Brasil, com o apoio da Abilux, tornou mais fácil o acesso às empresas participantes do Projeto à certificação UL (Underwrites Laboratories), que é obrigatória para produtos da área eletrotécnica que são exportados para os EUA.  Agora, as empresas do Lux Brasil podem realizar os testes dentro do país e ainda receberem um desconto de 30% nos custos dos laboratórios credenciados locais.

De acordo com o diretor geral da UL do Brasil, Álvaro Theisen, enquanto o governo brasileiro avança nas negociações sobre convergência regulatória, processo que está sendo encaminhado para os demais setores produtivos, as empresas do segmento iluminação estão à frente e ao fazerem parte do Lux Brasil garantem benefícios de redução de custos de antemão.

Para mais informações, acesse www.luxbrasil.net.

Secretaria da Fazenda estabelece, para o período entre 1º de janeiro de 2016 e 30 de setembro de 2017, novos MVAs para luminárias pela CAT 159/2015 em substituição à CAT 40/2014. Resumo:

NCM 9405 – 55% (anterior 54%)
NCM 9405.10 – 49% (anterior 48%)
NCM 9405.20 – 47% (anterior 46%)

Portaria CAT Nº 159 DE 28/12/2015

Publicada no DOE em 29 dez 2015, estabelece a base de cálculo na saída dos materiais elétricos, a que se refere o artigo 313Z18 do Regulamento do ICMS.

Art. 1º No período de 01.01.2016 a 30.09.2017, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.

§ 1º Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra) ] -1, onde:
1. IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no "caput";

2. ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;
3. ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

§ 2º Deverão ser desconsiderados os valores indicados no Anexo Único que se referirem a mercadoria não constante dos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS 92/2015, de 20.08.2015.

Art. 2º A partir de 01.10.20017, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

1 - a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:

a) até 31.12.2016, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 30.06.2017, a entrega do levantamento de preços;

2 - deverá ser editada a legislação correspondente.

§ 2º Na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos no item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01.10.2017.

§ 3º Em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela fórmula indicada no § 1º do artigo 1º.

Art. 3º Fica revogada, a partir de 01.01.2016, a Portaria CAT- 40/2014, de 24.03.2014.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor em 01.01.2016.