De acordo com a  Portaria Interministerial 1007 dos Ministérios de Minas e Energia (MME), da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC), publicada no dia 31/12/2010, que fixou índices mínimos de eficiência luminosa para fabricação, importação e comercialização das lâmpadas incandescentes de uso geral em território brasileiro, desde o dia 30 de junho de 2014 não são mais permitidas a fabricação e importação de lâmpadas incandescentes de 60W. Essas lâmpadas poderão ser comercializadas até o dia 30 de junho de 2015.

A decisão do governo federal foi motivada pela necessidade de reduzir o consumo de energia no país. Em média, as fluorescentes gastam quatro vezes menos eletricidade e duram cerca de oito vezes mais do que aquelas de tipo incandescente. Isso significa que, com as substituições, os consumidores devem pagar menos na conta de luz.

Sem contar o impacto no bolso, a medida também traz benefícios à natureza. As incandescentes, além de requisitar mais eletricidade e sobrecarregar as fontes geradoras, aquecem mais o ambiente, agravando o efeito estufa.

Fonte: MMA

O Comitê Orientador para a Implantação da Logística Reversa (CORI) aprovou, no dia 1º de julho de 2014, duas propostas de acordos setoriais: de embalagens em geral e de lâmpadas. Os acordos preveem responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e propicia que esses materiais, depois de usados, possam ser reaproveitados. As propostas passarão por consultas públicas.

O Comitê é composto por representantes dos ministérios do Meio Ambiente, Saúde, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Agricultura e Abastecimento e Fazenda. Seu objetivo é definir as regras para a implantação da logística reversa, que garantirá retorno dos resíduos à indústria, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos. Os acordos foram aprovados após extensas negociações com representantes dos setores de embalagens e lâmpadas, desde a elaboração do edital em 2012.

AVANÇO

No caso de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, as duas propostas inicialmente apresentadas foram unificadas e adequadas aos termos do edital. No acordo setorial das embalagens em geral, a proposta da Coalizão, que conta com 20 entidades representativas de comerciantes e fabricantes, além da participação dos catadores de material reciclável, foi aprovada. As outras duas propostas seguem em negociação com o objetivo de, também, se transformar em acordo de embalagens.

A reunião também debateu outros itens da logística reversa, como a instalação de locais de entrega voluntária de resíduos. “É importante dar ao consumidor uma condição de fazer a entrega do material para a logística reversa e dar também aos comerciantes uma condição simplificada para entrega, sem que isso envolva violação das regras ambientais”, explicou o secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do MMA, Ney Maranhão. Ficou acertado que será definida uma padronização mínima de procedimentos de entrega, manuseio, armazenamento e transporte dos resíduos.